MPF determina que INSS contrate temporários e faça concurso para dar vazão a pedidos atrasados

Além do recrutamento de mão de obra temporária, o MPF pede que seja realizado concurso para provimento de cargos efetivos vagos. Além disso, o INSS deverá informar mensalmente o tempo de análise dos pedidos recebidos. A ação tem caráter de urgência e deve tramitar com prioridade.

Conforme dados do próprio governo, em julho de 2019, o quadro de servidores do INSS possuía 19,6 mil cargos de técnicos (17,4 mil) e analistas (2,2 mil) vagos e 4.721 servidores (4,6 mil técnicos e 96 analistas) com direito à aposentadoria.

Para o MPF, esse cenário, somado à falta de estrutura física, tem impossibilitado os cidadãos de exercerem seu direito constitucional à seguridade social. Registros do INSS mostram que há milhares de requerimentos com análise pendente fora do prazo legal, alguns com atraso superior a um ano.

Dados enviados pelo INSS ao MPF mostram que 761 mil pedidos de benefícios aguardam resposta de concessão ou indeferimento há mais de 3 meses e cerca de 400 mil há mais de 5 meses.

Em relação ao salário-maternidade, que deve ser disponibilizado no período entre 28 dias antes do parto e a sua data de ocorrência, cerca de 126 mil mulheres neste ano ainda não receberam o benefício, passados mais de 30 dias do requerimento. E há aproximadamente 21 mil que esperam há mais de 5 meses.

Quanto à aposentadoria por idade, que exige 60/65 anos de idade e 15 anos de contribuição, mais de 310 mil pessoas esperam por uma posição do INSS sobre o pedido de aposentadoria há mais de 3 meses, mesmo que todos os dados necessários possam ser obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O G1 entrou em contato com o INSS para obter um posicionamento sobre o assunto, que informou que o assunto deve ser tratado com o Ministério da Economia. A reportagem aguarda resposta da Secretaria Especial de Previdência, ligada ao ministério.

O MPF aponta que, mesmo com medidas tecnológicas para facilitar o acesso e o requerimento de benefícios, como o “Meu INSS” e o teleatendimento 135, as investigações demonstraram que isso não garantiu tempo razoável de análise dos processos porque os sistemas facilitam os pedidos, mas as análises ainda dependem de servidores.

“Ainda que o teleatendimento 135 e o Meu INSS tenham, em tese, facilitado a formulação de pedidos à autarquia, esta não consegue processar, em prazo minimamente razoável, os requerimentos administrativos desencadeados por essas vias. É que as novidades tecnológicas não dispensam a atuação dos servidores para a análise e a decisão sobre o que foi requerido”, argumentam na ação as procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Anna Paula Coutinho.

As procuradoras relatam que o “iminente colapso do órgão de seguridade social” não é uma novidade. Em 2013, o TCU, durante uma auditoria operacional, já havia alertado os órgãos competentes do risco de estafa. Na época, o Tribunal de Contas apurou que 26% do quadro de servidores já possuía direito e outros 46% preencheriam as condições para se aposentar até 2017.

Além do TCU, o próprio INSS publicou notas técnicas em 2015, 2017 e 2018, segundo o MPF, relatando a situação precária e dificuldades que a autarquia enfrentava. A Controladoria-Geral da União (CGU) também analisou o caso, constando igualmente expressiva demora na conclusão dos processos, mesmo após a implementação do INSS Digital.

A ação alerta que o esvaziamento de funcionários se encaminha para a descontinuidade das atividades prestadas, contrariando a diretriz constitucional que estabelece que os serviços públicos devem ser eficientes, adequados e contínuos.

As investigações apontaram que o atendimento presencial vem sendo reduzido paulatinamente, dificultando a população vulnerável e hipossuficiente de obter informações sobre os seus próprios direitos. Isso porque mais da metade dos milhões de beneficiários da Previdência é composta por pessoas pobres e idosas com dificuldades de acesso a sistemas informatizados.

Outra questão destacada é a crescente judicialização das questões previdenciárias. Ao não conseguir acessar os benefícios a que tem direito em tempo razoável, a população se vê obrigada a procurar o Judiciário para a resolução das demandas.

Segundo relatório do TCU, em 2016, 57,9% dos novos processos acionados na Justiça Federal tratavam de direito previdenciário. Nesse aspecto, magistrados federais enviaram, em janeiro, documento ao Ministério Público solicitando intervenção do MPF, a fim de garantir respeito ao processo legal administrativo e à prestação de um serviço público digno.

As procuradoras ponderam que “o deslocamento da pretensão não atendida pelo INSS para o Judiciário implica altos custos. Além de duplicar trabalho já realizado administrativamente, os gastos do processo judicial representam 4 vezes mais que o processo administrativo: enquanto o trâmite de um requerimento administrativo custou, em média, R$ 894, um processo judicial de 1ª instância custou R$ 3.734”.

O MPF sugere a designação de audiência pública em até 30 dias para ouvir pessoas com experiência e conhecimento do tema em discussão, para subsidiar a decisão do juiz. Requer ainda que, durante no mínimo 24 meses a autarquia seja obrigada a informar mensalmente o prazo de atendimento das demandas recebidas e que proceda à contratação temporária sempre que, pelo acúmulo de tarefas, a análise ultrapasse o prazo de 45 dias.

Em abril deste ano, o MPF já havia recomendado ao INSS e ao Ministério da Economia que adotassem medidas necessárias para a reposição da força de trabalho na autarquia. O pedido foi negado, segundo o Ministério Público, com a alegação de contenção de despesas na administração pública.